Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Direito Constitucional
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.