Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Direito Constitucional
Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade. Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.