Questões de Direito Constitucional · ICECE

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaICECE 2026

CM Pacatuba

Questão de Direito Constitucional

O julgamento das contas do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo é expressão do princípio:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.