Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2026· CM Pacatuba

No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2024· Pref Aratuba

A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Aratuba

Qual das alternativas abaixo não constituem violência doméstica e familiar conforme Lei Maria da Penha?

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Aratuba

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem. I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partíci…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2024· Pref Aratuba

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro a prática do crime de homicídio na direção de veículo automotor sob a influência de álcool possui previsão de pena em:

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2024· Pref Aratuba

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Aratuba

A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência alimentar familiar a pessoas residentes em áreas: