Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalCompetências municipaisICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Direito Constitucional
A competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.