Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.