Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2021· SEJUSP MG

Evitar o ingresso de aparelhos celulares, de rádios ou similares nas unidades de internação de menores e prisionais é um dever imposto por lei ao agente público. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2021· Pref Dores do Indaiá

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que tange as responsabilidades da organização da educação no país, assinale F no que for de responsabilidade Federal, E…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· SEJUSP MG

Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref Dores do Indaiá

Leia o trecho a seguir: “O envelhecimento é um direito e a sua proteção um direito , nos termos desta Lei e da legislação vigente”. Fonte: Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. Assinale a alternat…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2021· SEJUSP MG

Os serviços das medidas socioeducativas devem elaborar periodicamente relatórios de acompanhamento, de avaliação e do cumprimento dessas medidas. Esses relatórios podem servir para subsidiar uma decisão judicial. Consid…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· SEJUSP MG

A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo especial para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos direitos constitucionalmente elencados e direcionados ao menos infrator, assinale a alternativa…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2021· Pref Dores do Indaiá

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravide…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2021· SEJUSP MG

A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fato do ser humano não ser submetido à tortura e nem a tratamento desumano ou degradante. No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2021· Pref Dores do Indaiá

De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I- Os impediment…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· SEJUSP MG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente aqueles que estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Os serviços destinados aos adolescentes que cometem atos infracionais devem considera…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· SEJUSP MG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA em relação às medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· SEJUSP MG

No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2021· Pref Dores do Indaiá

Leia o trecho a seguir: “Aos pais incumbe o dever de , e dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Fonte: Lei 8.069, de 13 de julho…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2021· SEJUSP MG

Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios. Analise os exemplos desses princípios a seguir: I- Legitimidade, não podendo o adolescente…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2019· Pref Andrelândia

O campo de atuação do Sistema Único de Saúde vai além das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individuais, sendo de responsabilidade do SUS a execução de ações de, EXCETO:

Legislação Penal EspecialPlanos e sistemas municipais de ensino· 2019· Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso

NÃO é uma incumbência dos municípios prevista no artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Andrelândia

De acordo com o Estatuto da criança e da adolescência, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2019· Pref Andrelândia

Leia o trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a seguir: Na educação a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e do seu desenvolvimento, sem o objetivo de , mesmo para o acesso ao ensino . Assinale a…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2019· Pref Jacutinga (MG)

De acordo com a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1977, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2019· Pref Andrelândia

De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. O cidadão tem direito a orientação sobre os ( ) procedimentos para a…