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Questões IBGP

Direito Tributário

3 questões de provas da IBGP, com gabarito definitivo.

  1. Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Andradas - MG

    O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em l…

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  2. Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Andradas - MG

    “Art. 81 - A cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de de que decorra [...]”. (Código Tributário Na…

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  3. Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Andradas - MG

    Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:

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