Direito Eleitoral

Direito EleitoralCompetências da Justiça Eleitoral· 2024· MPE MG

Como ramo especial do Direito, o Direito Eleitoral contém normas que asseguram a organização e o exercício, fundamentalmente, de direitos políticos dos cidadãos brasileiros votarem e serem votados. Para tanto, regulamen…

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2024· MPE MG

“Os crimes eleitorais são infrações que atentam contra bens jurídicos eleitorais. O objetivo da tipificação penal é zelar por bens relevantes, como a autenticidade do processo eleitoral, o funcionamento do serviço eleit…

Direito EleitoralAção de impugnação de mandato eletivo· 2024· MPE MG

Segundo o §11, do art. 14, da CR/88: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”. Quanto à ação de impugnação de mandato el…