Questões de Legislação Penal Especial · IBGP
Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)IBGP 2021
SEJUSP MG
Questão de Legislação Penal Especial
A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fato do ser humano não ser submetido à tortura e nem a tratamento desumano ou degradante. No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.