Quanto à internação do menor infrator p… (IBGP 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · IBGP

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIBGP 2021

SEJUSP MG

Banca IBGP Concurso SEJUSP/MG - ASEDS 12 de 16

Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

AO período máximo de internação poderá exceder a três anos.BA critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.CA medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.DA liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.