Questões de Direito Tributário · Ibest
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Tributário
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 69 a 72. O fisco municipal pode, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento do crédito tributário de ISS referente à parcela dos valores recebidos a título de prestação de serviços não declarados pelo alfaiate.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.