Questões Ibest
AFO e Direito Financeiro
150 questões de provas da Ibest, com gabarito definitivo.
AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamento· 2023· Pref Alexânia
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias formas de controle da atividade financeira do Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei orçamentária anual de que a atualização monetária do principal da dívida…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroPrestação e tomada de contas· 2023· Pref Alexânia
A decisão terminativa do TCU em processo de tomada ou prestação de contas implica o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. Transcorridos cinco anos e tornando-se materialmente impossível o julgamento por omis…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2023· Pref Alexânia
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas de capital - especialmente investimentos - e outras delas decorrentes, além daquel…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroReceitas orçamentárias e extraorçamentárias· 2023· Pref Alexânia
As receitas orçamentárias compreendem as receitas que pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, e lhe aumentam o saldo financeiro, e não se confundem com os recursos em que o Estado é mero depositário…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroConceito de receita pública e ingressos· 2023· Pref Alexânia
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já cons…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2023· Pref Alexânia
Os restos a pagar são despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como as despesas de exercícios ant…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado· 2023· Pref Alexânia
O ente federativo que desejar fazer uma transferência voluntária para outro deverá comprovar que o beneficiário que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferid…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroOrçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento· 2023· Pref Alexânia
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com os planos nacionais, têm, entre outras funções, reduzir as desigualdades inter-regionais e interpessoais, segundo critério da renda per capita.
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidade· 2023· CRF SC
O fato de o orçamento fiscal da União incluir as empresas estatais dependentes é uma decorrência direta da aplicação do princípio da
ResolverAFO e Direito FinanceiroPrincípio da especificação· 2023· Pref Alexânia
De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exer…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroRenúncia de receita· 2023· CRF SC
Entende-se como renúncia de receita
ResolverAFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2023· Pref Alexânia
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroAuditoria governamental· 2023· CRF SC
Um dos princípios gerais de auditoria no setor público é a materialidade. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que
ResolverAFO e Direito FinanceiroEvolução histórica e técnicas orçamentárias· 2023· Pref Alexânia
Segundo a técnica do orçamento base-zero, as ações de um programa governamental constituiriam unidades de decisão, cujas necessidades de recursos seriam avaliadas em pacotes de decisão, que devem ser analisados e ordena…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2023· Pref Alexânia
O controle externo dos Municípios é exercido pelas respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio sobre as contas só deixará…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroEvolução histórica e técnicas orçamentárias· 2023· Pref Alexânia
O orçamento moderno, em contraposição ao orçamento tradicional, reforça a importância do seu aspecto econômico como instrumento de política fiscal do governo.
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscal· 2023· Pref Alexânia
Em nome da transparência da gestão fiscal obriga todos os entes da Administração a disponibilizarem a qualquer pessoa informações sobre o lançamento e a arrecadação de toda a receita das unidades gestoras, inclusive ref…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroRenúncia de receita· 2023· Pref Alexânia
A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos órgãos de controle, uma atenção similar à da realização de despesas. Nesse sentido, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ca…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2023· Pref Alexânia
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a…
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2023· Pref Alexânia
Na esfera municipal, as despesas com pessoal não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo que desse percentual, 54% corresponde a parte do Poder Executivo.
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