AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroPrincípio do equilíbrio orçamentário· 2023· Pref Alexânia

O princípio orçamentário do equilíbrio, do ponto de vista material, conforme adotado pela Constituição Federal de 1988, desconsidera a origem das receitas e das despesas do orçamento público, bastando a igualdade entre…

AFO e Direito FinanceiroCréditos suplementares· 2023· CRF SC

No último mês do exercício financeiro, os dados referentes a um ente público (valores em R$ 1.000,00) são os seguintes: Desse modo, conclui-se que há possibilidade de abertura de crédito suplementar de

AFO e Direito FinanceiroClassificação programática da despesa· 2023· Pref Alexânia

Na estrutura programática, a atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo temporário, das quais resulta um prod…

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenho· 2023· Pref Alexânia

Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o estabelecimento de limite referencial para as despesas com juros, que era fixado em percentual da dívida pública cons…

AFO e Direito FinanceiroAuditoria governamental· 2023· Pref Alexânia

O Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) deve conter a programação dos trabalhos da unidade de auditoria interna da entidade para um determinado exercício. Para tanto, deve abordar ações de auditoria int…

AFO e Direito FinanceiroClassificação funcional da despesa· 2023· Pref Alexânia

Na classificação funcional da despesa, a matricialidade permite que subfunções possam ser combinadas a funções diferentes daquelas as quais estão diretamente relacionadas.

AFO e Direito FinanceiroCréditos suplementares· 2023· Pref Alexânia

A própria lei orçamentária usualmente autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinados limites e sob certas condições, tanto mediante compensação, como com acréscimo de valor. 7

AFO e Direito FinanceiroSistema de Planejamento e de Orçamento Federal· 2023· Pref Alexânia

Não compete ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal a atividade de avaliação de planos, programas e orçamentos.

AFO e Direito FinanceiroControle interno· 2023· Pref Alexânia

Compliance, que pode ser entendida como aderência à conformidade, é uma categoria de atividades de controle que consiste em monitorar o nível de adesão às políticas governamentais, em utilizar sistemas de revisão e apro…

AFO e Direito FinanceiroRepartição de receitas tributárias· 2023· Pref Alexânia

O sistema tributário instituído pela Constituição de 1988 propiciou uma maior concentração de competências e centralização de recursos, em detrimento da autonomia dos entes federativos, compensada pelas transferências i…

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2023· Pref Alexânia

O controle externo é exercido diretamente pelo Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua competência constitucional, como, por exemplo, o Senado Federal, autorizando operações externas de natureza financeira, d…

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa· 2023· Pref Alexânia

Os entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.

AFO e Direito FinanceiroSistema de Planejamento e de Orçamento Federal· 2023· Pref Alexânia

Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2023· Pref Alexânia

As receitas de capital são receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, sem causar efeito sobre o seu patrimônio líquido.

AFO e Direito FinanceiroCiclo orçamentário· 2023· Pref Alexânia

Em âmbito federal, a apreciação dos projetos de leis orçamentárias e dos créditos adicionais será feita pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, após apreciação por comissão mista perm…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2023· Pref Alexânia

A etapa de arrecadação da receita se traduz na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, com a poster…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2023· Pref Alexânia

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2023· CRF SC

Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas

AFO e Direito FinanceiroFunções do orçamento e funções econômicas do Estado· 2023· Pref Alexânia

A educação fiscal se assenta na premissa de que os cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da natureza dos tributos e capacidade técnica para exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2023· Pref Alexânia

As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se refer…