AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroSistema de Planejamento e de Orçamento Federal· 2023· Pref Alexânia

É finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

AFO e Direito FinanceiroFiscalização da gestão fiscal· 2023· Pref Alexânia

Verificar se os programas/projetos previstos no PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de controles específicos relativos à gestão fiscal, como preconizado nas normas do TCM de Goiás.

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesa· 2023· Pref Alexânia

Quando não for possível determinar previamente o montante a ser pago de uma despesa pública, tal como uma despesa com água ou energia elétrica, deverá ser realizado o empenho por estimativa.

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuado· 2023· Pref Alexânia

A Lei de Responsabilidade Fiscal teve, como um de seus pilares, o estabelecimento de compensações para o aumento permanente de despesa. A origem dos recursos, a preservação das metas e a estimativa do impacto durante o…

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)· 2023· Pref Alexânia

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política tributária e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da…

AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévio· 2023· Pref Alexânia

A fiscalização dos recursos públicos é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, mas o contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante…

AFO e Direito FinanceiroCiclo orçamentário· 2023· CRF SC

Entre as etapas ou fases que compõem o processo ou o chamado ciclo orçamentário, menciona(m)-se

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2023· Pref Alexânia

A lei orçamentária anual, desde sua publicação, discrimina em seu conteúdo, de forma específica, os créditos ordinários e suplementares, com os seus montantes autorizados.

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2023· Pref Alexânia

A etapa de arrecadação da receita se traduz na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, com a poster…

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais· 2023· Pref Alexânia

O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos de cada ente, bem como dos demais fundos pú…

AFO e Direito FinanceiroOrçamento autorizativo e orçamento impositivo· 2022· CRMV DF

A impositividade orçamentária para as despesas primárias discricionárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União não é incompatível com a anulação, o cancelamento ou a redução e suplementação que decorram…

AFO e Direito FinanceiroEmpresas estatais dependentes· 2022· CRMV DF

A empresa estatal dependente, quando tem investimentos próprios, é obrigada a elaborar um orçamento específico, distinto do orçamento fiscal da União. Isso atende aos princípios da discriminação e da evidenciação.

AFO e Direito FinanceiroClassificação por fonte ou destinação de recursos· 2022· CRMV DF

A classificação por fontes ou destinações de recursos é um mecanismo integrador entre a receita e a despesa: para a receita orçamentária, indica a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas; e, pa…

AFO e Direito FinanceiroDívida ativa· 2022· CRMV DF

Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução.