AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de AFO e Direito Financeiro
6
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens de 98 a 100. O ente federativo que desejar fazer uma transferência voluntária para outro deverá comprovar que o beneficiário que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, e que cumpra os limites constitucionais relativos a educação e saúde, mas não é necessária a previsão orçamentária de contrapartida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.