Direito Administrativo

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2026· CRBM 5

Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· CRECI 8 (DF)

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir. I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral. II A inadimplência do contratado quanto aos…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· SESC DF

Uma entidade pública, ao revisar seus processos de compras, constatou a necessidade de aprimorar o cadastro de fornecedores, com vistas a garantir maior confiabilidade, padronização das informações e suporte às decisões…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· SESC DF

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), a modalidade de licitação utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza comunicações com licitantes p…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· CREMERS

Uma sociedade empresária, por intermédio de um de seus representantes, ofereceu vantagem indevida a agente público com a finalidade de obter benefício para a organização. Considerando a disciplina da Lei nº 12.846/2013,…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· SESC DF

Assinale a alternativa correta, conforme à Lei n.º 14.133/2021, que representa um critério de desempate no caso de empate entre duas ou mais propostas.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CREFONO 6

No âmbito das compras públicas federais, um potencial fornecedor deve realizar cadastro prévio em um sistema unificado para habilitar sua participação em processos licitatórios. Ademais, o órgão público, antes de efetua…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CRECI 8 (DF)

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· SESC DF

Quanto ao controle e transparência nas licitações, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. I Para aferição dos valores relativos aos limites para dispensa de licitação com base no valor do objeto, deverá…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· CRECI 8 (DF)

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CREFONO 6

Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui característi…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· SESC DF

No que tange aos serviços sociais autônomos, analise os itens a seguir. I São entidades criadas por autorização legal, revestidas da forma de associação ou fundação; II A contratação de pessoal não é feita por concurso…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· SESC DF

Em relação à Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), analise os itens a seguir: I A modalidade de concorrência terá a publicação dos resumos dos editais no sítio eletrônico oficial com…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· CRECI 8 (DF)

É dispensável a licitação pública no caso de

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· CRBM 5

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, impõe obrigações aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria cont…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2026· CRBM 5

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constitue…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· CREFONO 6

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao realizarem licitações e contratações para suas atividades, observam regras específicas previstas em lei própria, aplicável ao seu regime jurídico diferenciado.…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CRQ (MT)

No que tange à IN/MPOG n.º 5/2017, em relação à prática de atos de ingerência na administração da contratada, é permitido à Administração e aos seus servidores

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· CRECI 8 (DF)

Quando a Administração Pública age sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, tratando todos de forma igual, o princípio que está sendo aplicado é o da

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· SESC DF

Quanto à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), é correto afirmar que a licitação tem por objetivo