Considerando o disposto na Lei Municipa… (Ibest 2024)

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Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaIbest 2024

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Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

Ao vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.Ba prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.Ca fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.Do adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.Ea Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.