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Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasIbest 2024

CREFITO

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Em relação à tomada de contas especial, na esfera federal, é correto afirmar que

Adeve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até 365 dias após a sua instauração.Bé facultativo conter as peças necessárias para a caracterização do dano.Csomente deve ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao Erário.Ddeve ser instaurada independentemente da existência de processo específico, em atendimento à determinação da autoridade administrativa competente.Edeverá ser instaurada independentemente do valor do débito original.

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