Direito AdministrativoPoder de políciaIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Direito Administrativo
(Correta: A) A fiscalização municipal pode aplicar sanções administrativas e adotar medidas sobre mercadorias irregulares no exercício do poder de polícia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.A apreensão de mercadorias configura pena privativa de liberdade aplicada de imediato ao comerciante irregular autuado. II.A inutilização de mercadorias pode ser determinada quando os produtos forem impróprios ao consumo ou à comercialização. III.As sanções administrativas devem observar o contraditório e a ampla defesa no respectivo processo administrativo. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.