Question

O Controlador Interno de uma Câmara Municipal, ao fiscalizar a regularidade dos atos administrativos de celebração de parcerias com o terceiro setor, depara-se com um termo de fomento firmado sem a realização de prévio chamamento público. Ao analisar a justificativa da administração, constata-se que a parceria decorreu de transferência autorizada em lei, na qual constava expressamente o nome da entidade beneficiária da subvenção social.
Diante do exposto e com base no Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, a ausência de chamamento público fundamenta-se em uma hipótese de:

Accepted Answer

C) inexigibilidade de chamamento público, caracterizada pela inviabilidade de competição decorrente da indicação nominal e expressa da entidade na lei autorizativa.

Answer

A) dispensa de chamamento público, cuja competência decisória para a celebração direta é exclusiva e discricionária do Poder Legislativo local.

Answer

B) nulidade do ato administrativo por ausência de competição, visto que a indicação em Lei Orçamentária Anual não afasta a obrigatoriedade do certame.

Answer

D) retenção preventiva de repasses pelo controle externo até que a organização da sociedade civil comprove a exclusividade de atuação no território municipal.

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