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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IBAM 2026

Pref GRU

(Correta: B) A Lei Municipal n.º 7.888, de 2021, do Município de Guarulhos, dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo. Considerando o objeto desse diploma, assinale a alternativa correta quanto ao zoneamento urbano.

AO zoneamento estabelece as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre a renda dos moradores da cidade.BO zoneamento define as áreas do território e os usos admitidos, orientando a ocupação do solo.CO zoneamento define o regime jurídico dos servidores municipais lotados nos órgãos de fiscalização urbana.DO zoneamento regula os contratos de trabalho celebrados entre empresas privadas situadas na zona industrial.EO zoneamento estabelece as regras processuais aplicáveis aos litígios entre vizinhos do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.