Direito Constitucional

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2024· SAAE Alfredo Chaves

De acordo com o que prevê o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2023· Pref Divino

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Analise as seguintes afirmações acerca das previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública e marque V para as que forem verdadeiras e F para as Falsas: ⃣ As administrações tributárias da União, dos Estad…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2023· Pref Divino

Existem condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal, dentre elas, assinale:

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2023· Pref Divino

O servidor público estável só perderá o cargo:

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2023· CM Bom Jardim

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal e Bom Jardim/RJ, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa próp…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos…

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

De acordo com seus conhecimentos sobre o Art.144 da Constituição Federal, assinale a afirmação correta.

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Em conformidade com a Carta Magna brasileira, Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, é formada pela união indissolúvel dos entes federados. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser, expressamente,…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· CM Bom Jardim

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inv…

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Analise as seguintes afirmações acerca das previsões da Constituição Federal: I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

A luz da Constituição Federal de 1988, sobre o congresso nacional, é definido que o poder legislativo será exercido por ele, que será composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, em que pese o…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Divino

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2023· CM Bom Jardim

Considere as assertivas e responda. I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção. II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. III. Décimo terceiro salár…

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar que a regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, dentre outras possibilidades, abrange:

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Padroado Régio, instituição oficializada pelo Papa Leão X em 1514, foi benéfico tanto para a Coroa Portuguesa, quanto para a Igreja Católica, concedendo à monarquia portuguesa um importante controle político das ativida…

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2023· Pref Divino

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se às seguintes disposições:

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2023· Pref Divino

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

A luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988, em que pese seus princípios e objetivos, expressos em seu texto, que da base a todo o ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar ser um dos princípios const…