Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a altern…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· Pref Palmitos

A governança pública é um pilar da boa administração, sendo estruturada por princípios que orientam a atuação estatal. De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, e…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref BJ Serra

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característ…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2025· CM Bom Jd da Serra

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima.…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Ipira

A legislação municipal define as hipóteses em que a penalidade de demissão deve ser aplicada ao servidor público. Com base no Regime Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref São Domingos

A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias, urbanísticas e de planejamento. Considerando…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· CM N Horizonte (SC)

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref São Domingos

A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estabelece condições mínimas para a investidura em cargo público, contemplando critérios de nacionalidade, direitos civis, escolaridade e aptidão. C…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos form…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· Pref Faxinal Guedes

Em determinado órgão público, o superior imediato distribui tarefas entre servidores, revisa atos praticados e orienta a execução dos serviços. A atuação descrita decorre do exercício do poder administrativo:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· CM Bom Jd da Serra

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM N Horizonte (SC)

Acerca dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: ( ) Os prazos previstos no Regimento correrão inclusive durante os períodos de rece…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref São Domingos

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref Agrolândia

A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· Pref Vargeão

A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Passos Maia

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref BJ Serra

Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref BJ Serra

Acerca das águas residuárias e pluviais, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· CM Bom Jd da Serra

A readaptação ajusta o servidor estável às limitações físicas ou mentais constatadas em inspeção médica, observando critérios relativos ao exercício e à remuneração. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servi…