Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFênix Instituto 2025
Pref São Domingos
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias, urbanísticas e de planejamento. Considerando essas disposições, analise as assertivas: I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais. II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis. III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
