Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFênix Instituto 2025
CM N Horizonte (SC)
Questão de Direito Administrativo
Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.