Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)FEMPERJ 2007
MPE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à nova lei antidrogas (Lei 11.343/06), analise as proposições abaixo e depois marque a alternativa correta. I - Tratando-se de crime de posse de droga para uso próprio, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer. II - O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, caso haja justificativa para tanto. III - Oferecida a denúncia por tráfico, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Mais questões de Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
- Instituto AOCP 2026O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jorge pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 (maquinário/aparelho destinado à fabricação de drogas). Nessa h…
- SUSTENTE 2026No contexto da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta quanto à distinção entre usuário e tráfico, considerando elementos objetivos e subjetivos.
- Instituto AOCP 2026Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da invest…
- FGV 2026Drogas psicoativas são aquelas que alteram de alguma maneira nosso psiquismo. No entanto, essas alterações não são sempre no mesmo sentido e direção. Dependendo de sua ação, as dr…
- Avança SP 2026Nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

