Questões de Legislação Penal Especial · FEMPERJ

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)FEMPERJ 2007

MPE RJ

Questão de Legislação Penal Especial

Em relação à nova lei antidrogas (Lei 11.343/06), analise as proposições abaixo e depois marque a alternativa correta. I - Tratando-se de crime de posse de droga para uso próprio, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer. II - O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, caso haja justificativa para tanto. III - Oferecida a denúncia por tráfico, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.