Question

Nos crimes contra as licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

Accepted Answer

B) a lei adota o mesmo conceito de “funcionário público”
usado pelo Código Penal; no entanto, quando trata do
“funcionário público por equiparação”, adotou formulação
mais abrangente que o legislador do Código;

Answer

A) os crimes, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo;

Answer

C) as infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e não aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto;

Answer

D) os crimes contra as licitações, em razão da existência de restrição legal e da natureza do bem jurídico tutelado, não podem figurar como “crimes antecedentes” para fins de delito de lavagem de dinheiro;

Answer

E) o legislador estabeleceu duas espécies de sanção, a penal e a administrativa de suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, sendo que as duas sanções são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente, em razão de possuírem naturezas diversas.

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