Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2025· CEFET MG

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil, fortalecendo a privacidade e a segurança das informações. Aplicável a empresas e órgãos públicos, a lei estabelece dire…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· CEFET MG

O Estatuto da Pessoa Idosa, publicado em 2003, é um marco fundamental para a garantia dos direitos e da dignidade das pessoas idosas no Brasil. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· CEFET MG

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em int…

Legislação Penal EspecialAssédio sexual na administração pública (Lei 14.540/2023)· 2025· CEFET MG

O assédio sexual, os crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual são problemas graves que violam direitos fundamentais e perpetuam desigualdades de gênero. Muitas vezes silenciados pelo medo e pela impunidade,…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2022· Pref Sta C Escalvado

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, – Estatuto da Criança e do Adolescente – sobre a adoção de crianças e adolescentes. ( ) O adotando deve contar com, no máx…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2022· FAMES

Preencha as lacunas do texto a seguir. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe à Faculdade de Música do Espírito Santo a observância da como preceito geral e do como exceção. A sequência que preenche corretamen…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2022· CM MDM

Leia com atenção o trecho da reportagem “Senado aprova mudanças para endurecer a Lei Maria da Penha”, publicada pela revista Veja. “No dia em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos, nesta quarta-feira, 7, o plenário…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2022· Pref Sta C Escalvado

Segundo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, – Estatuto do Idoso, é considerado crime contra a pessoa idosa, EXCETO

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2022· Pref Sta C Escalvado

Avalie o que se afirma preconizar o Inciso III do Artigo 4º da Lei nº 9.394/96 para o atendimento especializado como dever do Estado com a educação escolar pública. I - Gratuito aos educandos com necessidades especiais,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2021· Pref B Vista MG

Discriminar pessoa idosa, deixar de prestar assistência ao idoso, abandoná-lo em hospitais ou casas de saúde, expor a perigo a sua integridade e a sua saúde física ou psíquica são ações definidas corretamente como

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· Pref B Vista MG

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato infracional é caracterizado por uma conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, avalie as medidas corretas que a auto…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref B Vista MG

A sequência que apresenta corretamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com o Artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006), está indicada em

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2021· Pref B Vista MG

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), em relação às medidas protetivas de urgência aplicadas à ofendida, a autoridade judicial poderá determinar, exceto

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Pref B Vista MG

Associe as colunas relacionando corretamente a forma de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006) com sua respectiva descrição. FoRmas de Violência 1 - Física 2 - Psicol…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2021· COREN MG

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, nÃo constitui a renda dos Conselhos Regionais de Enfermagem

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2021· Pref B Vista MG

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref B Vista MG

O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003) regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. não está previsto no Estatuto do Idoso que

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2021· Pref B Vista MG

Considerando-se os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003) às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma. ( )…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2021· Pref B Vista MG

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que corresponde ao Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade o Serviço

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2020· Pref Contagem

Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao…