Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FCM - CEFETMINAS 2025
CEFET MG
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil, fortalecendo a privacidade e a segurança das informações. Aplicável a empresas e órgãos públicos, a lei estabelece direitos aos titulares de dados e deveres aos responsáveis pelo tratamento dessas informações. De acordo com a LGPD, analise as assertivas abaixo: I- Dado pessoal é o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. II- Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. III- Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. É correto o que se afirma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


