Questões de Legislação Penal Especial · FCM - CEFETMINAS
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFCM - CEFETMINAS 2021
Pref B Vista MG
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de ação ou omissão da sociedade, do Estado ou da família. É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.