De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei… (FCM - CEFETMINAS 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · FCM - CEFETMINAS

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCM - CEFETMINAS 2021

Pref B Vista MG

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), em relação às medidas protetivas de urgência aplicadas à ofendida, a autoridade judicial poderá determinar, exceto

Aa matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.Ba responsabilização dos membros da família da ofendida pelo seu acolhimento e de seus dependentes.Co afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.Da separação de corpos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.