Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioFAU UNICENTRO 2025

Pref Capanema (PR)

Questão de Direito Tributário

Considere que um Contribuinte possui débitos tributários junto ao Fisco Municipal. Para tentar sanar a situação, o Contribuinte procedeu com as seguintes ações: - Tributo A: Para o débito tributário que apresentava a situação “VENCIDO” foi concedida medida liminar contra a cobrança em mandado de segurança. - Tributo B: Para o débito tributário que apresentava a situação “A VENCER” foi apresentado Recurso Tempestivo contra a cobrança do tributo. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.