Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaFAU UNICENTRO 2025
Pref Verê
Questão de Direito Tributário
Um Contribuinte realizou uma operação que resulta em falta de pagamento de tributo e multa por infração à legislação tributária. Percebendo o erro, o Contribuinte se dirigiu à Secretaria Municipal da Fazenda para regularizar sua situação e efetuar o pagamento devido. Sabendo que não havia iniciado nenhum procedimento relativo aos fatos ocorridos, para regularizar sua situação, com base no Código Tributário Nacional, o Contribuinte deverá recolher:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.