Direito TributárioCompetência tributáriaFAU UNICENTRO 2025
Pref Verê
Questão de Direito Tributário
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define competências, requisitos e limitações em matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana previsto na Constituição: I - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. II - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. III - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel. IV - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

