Direito TributárioTaxasFAU UNICENTRO 2025
Pref Verê
Questão de Direito Tributário
Um Município brasileiro pretende revisar sua legislação tributária e pretenda instituir algumas taxas. Os tributos, com seus respectivos fatos geradores ou base de cálculo, são os seguintes: I - Taxa com incidência sobre o valor venal dos imóveis urbanos do Município. II - Taxa calculada sobre o valor do serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços (ISSQN) dos Contribuintes do Município. III - Taxa cobrada pela disponibilidade de serviço de coleta de lixo, independente de utilização efetiva. IV - Taxa em decorrência do poder de estabelecimentos comerciais no Município. polícia, cobrado pelo funcionamento de Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), podem ser instituídos os tributos que constam:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.