Question

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Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início , relacionados com a infração.

Accepted Answer

B) Do tributo devido e dos juros de mora - de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Answer

A) Do tributo devido e dos juros de mora – do lançamento dos créditos tributários.

Answer

C) Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida pela metade - de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Answer

D) Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida pela metade - do lançamento dos créditos tributários.

Answer

E) Do tributo devido, dispensados os encargos de mora - do lançamento dos créditos tributários.

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