Question

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA: A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de . As empresas optantes pelo SIMPLES à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é .

Accepted Answer

A) R$ 270.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

B) R$ 270.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.

Answer

C) R$ 450.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

D) R$ 450.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.

Answer

E) R$ 540.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados.

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