Direito TributárioProcesso administrativo tributárioFAU UNICENTRO 2026
Pref A do Ivaí
Questão de Direito Tributário
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Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Ariranha do Ivaí que versam sobre o Auto de Infração, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O Auto de Infração será lavrado quando verificada infração aos dispositivos da legislação tributária, importando ou não em evasão fiscal. ( ) É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito. ( ) Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer maneira concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. ( ) As eventuais falhas do Auto de Infração acarretam sua nulidade, devendo ser reiniciado o procedimento com a reabertura de prazo de defesa do Autuado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
