Questão de Direito Tributário

Contribuinte realizou a prestação de serviço tributado pelo Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e contestou a alíquota e o local em que o imposto será devido. O Contribuinte não é optante pelo Simples Nacional. As alegações apresentadas foram as seguintes: I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento). II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador. III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado. IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços. Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens: