Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Alhandra

São requisitos básicos para investidura em cargo público: 9 I. A nacionalidade brasileira. II. O gozo dos direitos políticos. III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. O nível de escolaridade exigido…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2024· Pref Cabedelo

De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/21, “Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Alhandra

De acordo com a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020(Que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Alhandra

De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face d…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2024· Pref Alhandra

De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibi…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2024· Pref Alhandra

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se estes atos extrapolam das atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso. Quanto a classifi…

Direito AdministrativoControle interno· 2024· Pref Alhandra

A principal finalidade de um processo de auditoria é examinar o modo como uma organização executa os procedimentos específicos de seu segmento. Assim, o auditor é responsável por garantir que o exercício desses procedim…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Jacaraú

Sobre Serviços públicos analise as afirmativas a seguir: I. O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. II. o serviço público é sempre incumbência do E…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Cabedelo

Sobre as formas de prestação de serviços públicos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 39.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Jacaraú

De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe i…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Alhandra

Significa esse princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· Pref Alhandra

A respeito do Agente Público analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Alhandra

Quando da fiscalização no local da obra ou serviço, o fiscal deverá: I. Identificar-se, sempre, como Agente de Fiscalização do Município, exibindo sua credencial ou crachá. II. Agir com a objetividade, a firmeza e a imp…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· Pref Alhandra

De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar, EXCETO:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Alhandra

A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através de vistorias que e…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Alhandra

No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo devido. A ferramenta de fiscalizaç…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· Pref Alhandra

Sobre a Tomada de Contas Especial, analise os itens a seguir: I. Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dan…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2024· Pref Alhandra

A respeito da competência do Controle Interno e Externo na Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2024· Pref Alhandra

De acordo com o art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº 14.133/21(Lei de Licitação e Contratos Administrativos), São serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos r…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· Pref Alhandra

Sobre os termos técnicos e administrativos da fiscalização municipal analise os conceitos e assinale a alternativa INCORRETA: