Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoEDUCA PB 2024
Pref Alhandra
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: I. Ato que defira ou indefira pedido de préqualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento. II. Julgamento das propostas. III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante. IV. Anulação ou revogação da licitação. V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.