Questões de Direito Administrativo · EDUCA PB
Direito AdministrativoImprobidade administrativaEDUCA PB 2024
Pref Jacaraú
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, atribui a pena:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.