Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2024· Pref Duas Estradas

Com base no Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que traz as incumbências ao poder público no intuito de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar açõ…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref SJ Piranhas

ALei nº 13.185/2015 atribui aos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas o dever de:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2024· Pref Lagoa Seca

o. O Sistema Nacional do Esporte (SINESP), normatizado pela Lei Geral do Esporte – N 14.597/23, é um sistema integrado pela União e demais entes federativos que a ele aderirem, assim como, pelos conselhos, fundos de esp…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Duas Estradas

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a al…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref B de Santana

Sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), analise as assertivas a seguir. I- O ECA está fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção dos Direitos da Criança da ONU, enfatizando a prioridade absol…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2024· Pref SJ Piranhas

Reflita sobre as imagens e, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas sobre o processo de inclusão no contexto escolar. Em seguida, marque a opção CORRETA. Fonte: Elabor…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2024· Pref Lagoa Seca

A Lei 8.069/1990 determina que a Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. A Política de Atendimento possui…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2024· Pref SJ Piranhas

Após 18 anos de sua promulgação, a chamada Lei Maria da Penha possibilitou a tipificação de diversos tipos de violência, o que facilitou para as equipes multiprofissionais identificar as violências vividas pelas mulhere…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· Pref SJ Piranhas

No dia 7 de junho de 2024, a lei nº 8662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil, completou 31 anos de sua promulgação. Essa legislação traz a normatização da profissão de Serviço Social, bem co…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref Lagoa Seca

A Lei nº 13.010/2014, incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de tratamento cruel ou degradante. Assinale…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2024· Pref Duas Estradas

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, apenas UMA das seguintes atribuições:

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· Pref Lagoa Seca

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2020, p. 12) afirma ao tratar da temática das atribuições privativas do assistente social que estas são “aquelas designadas exclusivas do Serviço Social”, já as competências…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2024· Pref B de Santana

Conforme o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, em relação à inspeção e à fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, em um abatedouro frigorífico, quais são os procedimentos que devem ser ado…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Duas Estradas

No tocante à Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e doAdolescente), julgue as proposições a seguir. I- As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, entre outras, dev…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2024· Pref SJ Piranhas

O art. 78-A da Lei Nº 14.191, de 3 de Agosto de 2021, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos,…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2024· Pref Lagoa Seca

O gestor de saúde do município de Santo Antônio, durante o concurso, verificou que, em determinada área, não houve inscritos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde devido a nenhum candidato interessado possuir o En…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2024· Pref Duas Estradas

Em uma escola de Ensino Fundamental, uma criança com deficiência tem apresentado reiteradas faltas injustificadas, mesmo após esgotados os recursos escolares para lidar com a situação. Diante desse cenário, de acordo co…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Duas Estradas

“Acriança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e me…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Duas Estradas

No tocante à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e suas alterações, julgue as proposições a seguir. I- O Estatuto do idoso prevê enquanto garantia para os idosos a prioridade no recebimento da restituição do imposto…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2024· Pref SJ Piranhas

Sobre a Língua Brasileira de Sinais, baseado no decreto nº 5.626/ 2005, que regulamenta a Lei 10.436/02, analise as assertivas abaixo. I- Alguns cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso norm…