Question

No dia 7 de junho de 2024, a lei nº 8662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil, completou 31 anos de sua promulgação. Essa legislação traz a normatização da profissão de Serviço Social, bem como todas as suas instâncias de controle e fiscalização. Sobre o que versa a lei n º 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da lei que regulamenta a profissão. Dentre estas penalidades, está a aplicação de multa no valor de uma a cinco vezes o valor da anuidade vigente.

Answer

A) O Conselho Federal de Serviço Social é composto por nove membros efetivos e seus suplentes, e os Conselhos Regionais de Serviço Social são compostos por três membros efetivos e seus suplentes, eleitos para um mandato de três anos.

Answer

C) A chamada “Carteira de Identificação Profissional” expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal.

Answer

D) A depender da quantidade de profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Serviço Social, estes poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para o desempenho de suas atribuições executivas. Cada delegacia seccional será mantida pelo Conselho Federal de Serviço Social.

Answer

E) Cabe aos profissionais que são supervisores de campo credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus estagiários.

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