Questão de Legislação Penal Especial

Com base no Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que traz as incumbências ao poder público no intuito de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ações direcionadas aos direitos educacionais, sobretudo do público-alvo doAtendimento Educacional Especializado (AEE), analise as seguintes afirmações: I- Ainda que a LBI preveja que o projeto pedagógico deva institucionalizar o AEE, assim como a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores, não há previsão para a oferta de formação continuada para oAEE. II- A LBI prevê a elaboração de planos de AEE, organização de recursos e serviços de acessibilidade e disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, mas não prevê o planejamento de estudos de caso. III- A LBI prevê a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva. É CORRETO o que se afirma em: