Question

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A Lei 8.069/1990 determina que a Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. A Política de Atendimento possui diversas diretrizes e, nas alternativas a seguir, apenas uma está de acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e doAdolescente.

Accepted Answer

A) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

B) Definição, no âmbito de cada município, das políticas e dos processos de gestão, de modo a assegurar a centralização descentralizada, na forma da lei.

Answer

C) Garantia de atendimento a todas as crianças e adolescentes, com a proteção legal de seus direitos, o atendimento universalizado às demandas de saúde e educação.

Answer

D) Execução do Plano Nacional de Desenvolvimento e Valorização da Criança e doAdolescente, disponibilizando assistência integral às famílias.

Answer

E) Criação de políticas de divulgação e conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis.

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