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Direito Penal

1 questões de provas da CPCON, com gabarito definitivo.

  1. Direito PenalOutros temas· 2016· Prefeitura de São José de Piranhas - PB

    O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) prescreve no seu artigo 7º que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

    Resolver