Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)CPCON 2024
Pref Duas Estradas
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, apenas UMA das seguintes atribuições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.