Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2025· Pref Pombal

O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo como uma de suas g…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2025· Pref Pombal

De acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é regulamentado, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal:

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2025· Pref Pombal

O profissional de apoio escolar, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): I- atua junto ao estudante com deficiência, em atividades de alimentação, higiene e locomoção, exclusivamente. II- além das at…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Mataraca

O aumento da população idosa é um fenômeno mundial. De acordo com IBGE (2023), no Brasil, a população idosa deve alcançar 30% em 2050, sendo que, na Paraíba, essa população já representa mais de 15% dos seus habitantes.…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2025· CREF

Em relação à composição, forma de escolha e mandato dos conselheiros do CONFEF – Conselho Federal de Educação Física e CREFs – Conselhos Regionais de Educação Física, considerando as normas Lei nº 9.696/1998 e alteraçõe…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2025· Pref Pombal

No dia 7 de fevereiro de 2025, foi celebrado o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. Conforme texto disponível na sua página oficial do Instagram, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teix…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Duas Estradas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se pautou na Doutrina Proteção Integral, definiu dispositivos legais e políticos para afirmar os direitos de crianças e adolescentes e estabeleceu orientações para planejar…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2024· Pref SJ Piranhas

O art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. Diz que é de responsabilidade do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os sistema…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Duas Estradas

Sobre os crimes e penas, previstos na Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade), analise os itens abaixo. I- É considerado crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofíc…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Lagoa Seca

A expectativa da OMS é a de que, durante a década de 2050, 69% das pessoas muito idosas estarão vivendo em países em desenvolvimento. A faixa etária que mais cresce é a de indivíduos com mais de 80 anos, mesmo eles repr…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2024· Pref SJ Piranhas

. De acordo com o art. 4º da Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, para o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guiaintérprete, o profissional deve possuir a seguinte formação: I- Diplomado em curso superi…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2024· Pref SJ Piranhas

Assinale a alternativa CORRETAquanto ao que se constitui crime qualificado contra aAdministração Pública.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref SJ Piranhas

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Brasil, 2024) do Governo Federal, atualmente as pessoas idosas representam cerca de 15,8% da população do Brasil, havendo uma tendência até 2030 de inversã…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2024· Pref Duas Estradas

A Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece uma série de responsabilidades para o poder público no sentido de assegurar um amb…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Lagoa Seca

Em 2024, o ECA completou 34 anos de sua promulgação, sendo este estatuto um importante instrumento normativo nos espaços sócioocupacionais do assistente social para fortalecer a garantia de direitos e proteção social in…

Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexual· 2024· Pref Lagoa Seca

Sobre os crimes contra a liberdade sexual previstos em nosso ordenamento jurídico, analise as proposições a seguir. I- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou perm…

Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexual· 2024· Pref SJ Piranhas

Dentre as práticas elencadas a seguir, a que caracteriza uma forma de abuso sexual é:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)· 2024· Pref Lagoa Seca

De acordo com o Art 2° da Resolução n° 1.054/2023 do Conselho Federal de Serviço Social “O/A assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2024· Pref SJ Piranhas

De acordo com o art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Duas Estradas

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que a política de atendimento à pessoa idosa deverá ser executada por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, envolvendo a União, os Estados, o Dist…